Os ministros do Superior Tribunal Federal decidiram pela revogação da Lei de Imprensa, criada no regime militar. Elaborada em 1967, previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação.
A lei foi extinta com o apoio de 7 dos 11 ministros do STF. O ministro Marco Aurélio Mello chegou a propor a elaboração de uma nova lei que regulamentasse a imprensa no Brasil. Ellen Gracie e Joaquim Barbosa - que participou de sua primeira sessão após o bate-boca com o presidente do STF Gilmar Mendes - sugeriram sua revogação parcial. Mas foram votos vencidos.
Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil. O direito de resposta, assegurado pela Lei 5.250/67, também foi extinto, mas é assegurado pelo artigo 5º da Constituição.
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